Contrato de Leasing/Arrendamento Mercantil “à brasileira”

Ler o contrato de Leasing com atenção é obrigação do consumidor, e fornecer uma cópia é dever do fornecedor.

O contrato de leasing nasceu entre as empresas norte americanas que não queriam engessar o capital na compra de novos produtos para utilização, querendo por outro lado ter sempre produtos novos nessa mesma utilização. Assim, por exemplo, uma empresa de transportes precisa de caminhões novos, entra em contato com a loja que vende caminhões para que esta alugue caminhões a ela, durante um número estipulado de meses. Ao final do contrato de locação, haveria ao locador (a empresa de transportes, no caso), a opção de comprar ou não os bens dados em locação (os caminhões) pelo locatário. Se optasse por comprar, pagaria um valor relativo à diferença do valor pago e o valor dos bens. Se optasse por não comprar, devolveria simplesmente os bens, sem pagamento de mais nada.

Para exemplificar, em um contrato de leasing comum:

*VRG: Valor Residual Garantido

No Brasil, os bancos desvirtuaram tal contrato, transformando-o em uma “compra e venda à prazo”. Explicamos: Vez que muitos arrendatários (aqueles que contratam o arrendamento mercantil/leasing) não tinham o valor final a ser pago (VRG), e acabavam devolvendo os bens, os bancos resolveram fazer um contrato nos seguintes termos: O VRG final será dividido entre as parcelas, sendo que acabando o pagamento do aluguel, acabará também o parcelamento do VRG, e assim o bem passará diretamente ao domínio do “comprador”. Assim, o novo contrato fica com uma parcela da seguinte forma:

Ocorre que com esse tipo de “novo conceito contratual” inventado pelos bancos, a opção de compra do bem ficou restrita ao início do contrato, e como estamos vendo no gráfico, desde o começo, o “comprador” já está pagando uma parcela do VRG final.

No entanto, para que o contrato seja considerado de leasing, deve haver efetiva opção de compra, e não uma cláusula em um contrato de adesão simplesmente.

Assim sendo, muitas pessoas quando não conseguem continuar arcando com o valor das “parcelas do carro” (que está “financiado” através de um contrato de leasing), são acionadas em processo de busca e apreensão, devolvendo o carro simplesmente. No momento que devolvem o carro, e o banco não cobra as parcelas que ainda se venceriam, pensam inclusive estar no lucro e não procuram seus direitos.

Nesses casos, em que há a devolução do automóvel, o banco é obrigado a devolver os valores pagos a título de Valor Residual Garantido (VRG) pago antecipadamente, vez que a devolução do carro implica em um exercício negativo da opção de compra. Melhor dizendo, devolver o automóvel significa que o mesmo não será comprado ao final do contrato. Assim sendo, o valor pago a título de VRG deve ser devolvido ao consumidor.

Referência legislativa:

Lei 6.099/74 – Lei do Arrendamento Mercantil – art. 5º

Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – art. 51

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