Breves apontamentos sobre a prisão civil – Prisão por dívida

A inadimplência pode ser considerada no Brasil uma doença social que se alastra com larga escala. Ocorre que, a despeito do “jogo de gato e rato processual” que se estabelece entre devedor e credor quando este último ajuíza um processo, a dúvida que sempre bate à porta do devedor é: será que posso ser preso por não pagar essa dívida?

No Direito Romano, haviam dispositivos que obrigavam o devedor a vender todos os seus bens, sua família como escrava, a si mesmo como escravo e, em última instância, se ninguém o quisesse, a morrer, por uma dívida. É com alegria que tais tempos negros passaram e que hoje, a Constituição Federal estabelece direitos e deveres a todo cidadão.

Tal Documento estabelece em seu art. 5º, inciso LXVII, que:

LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Ter-se-ia, então, a partir de 1988, que não haveria prisão por dívida, a não ser aquela decorrente de pensão alimentícia e a do depositário infiel.

Os débitos alimentares são aqueles oriundos de decisão judicial (definitiva ou não) que estabelecem um valor a ser pago pelo cônjuge varão/varoa a seus descendentes ou reciprocamente.

Já o conceito de depositário infiel é um pouco mais complexo. Em qualquer processo o juiz pode determinar que uma parte fique com a guarda de um bem até que seja dada a sentença final. Por exemplo, em um processo no qual se discute a propriedade de um automóvel, o juiz pode determinar que uma das partes se torne depositária deste automóvel, não podendo utiliza-lo, mas devendo guarda-lo em segurança até que o mesmo juiz decida, em sentença, a quem ele pertence. Assim, se esse depositário do bem, o vende ou o deixa perecer, ele “traiu a confiança” do juiz, se tornando assim, um “depositário infiel”. Também este, nos termos da Constituição Federal, pode ser preso por deixar perecer um bem dado a ele em confiança pelo juiz.

Ocorre que o assunto não se encerra aqui. Existe ainda o Pacto de San José da Costa Rica.

Neste documento internacional assinado pelo Brasil e internalizado através do Decreto Legislativo 678 de 1991, o artigo 7, §7º, dispõe claramente que:

7. Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Assim, podemos ver claramente um conflito aparente de normas, a chamada antinomia.

Ocorre que o conflito é aparente, vez que solucionado facilmente com o uso dos §§2ºe 3º (este incluído em 2004):

§ 2º – Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Assim, portanto, tem decidido os tribunais, no sentido de que o depositário infiel não é mais causa constitucional de prisão por dívida, tendo sido tal artigo revogado pela convenção internacional de Direitos Humanos, também conhecido como Pacto de San José da Costa Rica. A única hipótese então, de prisão por dívida no Direito Brasileiro é a do devedor de alimentos, não havendo outra em qualquer artigo do ordenamento jurídico.

Vejamos o que diz uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto:

RE 466343 / SP – SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO

Julgamento:  03/12/2008           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

DJe-104  DIVULG 04-06-2009  PUBLIC 05-06-2009

EMENT VOL-02363-06  PP-01106

RTJ VOL-00210-02 PP-00745

RDECTRAB v. 17, n. 186, 2010, p. 29-165Parte(s)

RECTE.(S): BANCO BRADESCO S/A

ADV.(A/S): VERA LÚCIA B. DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S): LUCIANO CARDOSO SANTOS

EMENTA: PRISÃO CIVIL. Depósito. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. Interpretação do art. 5º, inc. LXVII e §§ 1º, 2º e 3º, da CF, à luz do art. 7º, § 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso improvido. Julgamento conjunto do RE nº 349.703 e dos HCs nº 87.585 e nº 92.566. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

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