Responsabilidade Tributária no caso da continuação da atividade

No caso de extinção da pessoa jurídica, quem irá responder por suas dívidas tributárias será o sócio, ou seu espólio, que, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, continua a exploração da atividade. Vale dizer que no caso de extinção de pessoa jurídica existe a possibilidade que subsistam outros responsáveis, ou seja, outras pessoas que respondam pelas dívidas tributárias da pessoa extinta por razões diversas da continuação de sua atividade.

Assim, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e permanecer com a mesma atividade, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, irá ser responsável pelos tributos referentes ao fundo de comércio ou ao estabelecimento adquirido.

A responsabilidade acima mencionada será integral ou subsidiária. Integral se o adquirente cessar a atividade explorada na compra do estabelecimento. Será subsidiária a responsabilidade se o alienante continuar a exploração empresarial ou começar no prazo de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade empresarial no mesmo ou em outro ramo de comércio ou indústria. Na responsabilidade subsidiária primeiramente cobra-se do alienante e, caso não tenha êxito, cobra-se do adquirente.

No caso da responsabilidade integral, se o adquirente, em razão de débitos trabalhistas, ou até mesmo outros débitos tributários, não tiver patrimônio suficiente para garantir o pagamento da dívida tributária que assumiu com a aquisição, o alienante, embora tenha cessado a respectiva atividade explorada, também será responsável. Insta salientar que esse é o entendimento de Hugo de Brito Machado, havendo outras posições doutrinárias em sentido oposto. Existem autores que entendem que a responsabilidade integral faz com que o adquirente assuma integralmente os débitos tributários da empresa, não respondendo o alienante de qualquer forma.

Para todo o descrito acima existem exceções. Um deles é o caso de alienação judicial em processo de falência, onde a norma não se aplica. A norma também não se aplica quando se tratar de filial ou unidade produtiva isolada em processo de recuperação judicial.

No entanto, para que as exceções acima não sejam usadas de forma fraudulenta, existem algumas exigências: Nenhuma delas pode ser aplicada caso seja o adquirente:

a) sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial;

b) sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

c) parente, em linha reta ou colateral até o 4º grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios, e

d) identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

É importante dizer ainda que em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para pagamento de créditos falimentares (extraconcursais) ou de créditos que preferem ao tributário.

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