Breves apontamentos sobre a Doação

A doação é um contrato onde uma das partes se obriga a transferir a título gratuito um bem de sua propriedade para o patrimônio de outra, ou seja, é um contrato unilateral, consensual e gratuito que poderá ser feito através de escritura pública ou por instrumento particular. A doação verbal também poderá ser válida, se, versando sobre bens móveis de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

Mister informar que na doação deve existir a liberalidade, a vontade desinteressada de fazer beneficio a alguém. A intenção liberal caracteriza-se no intuito de enriquecer o beneficiário.

Na doação é indispensável o consentimento do beneficiado e a propriedade do bem doado somente será transmitida pela tradição, se móvel, ou pela transcrição, se imóvel.

E, ainda, se o doador possuir herdeiros necessários (os seus descendentes, os ascendentes e o cônjuge) somente poderá doar ½ (metade) do seu patrimônio, que é a chamada parte disponível, pois a outra ½ (metade) será a legítima dos herdeiros.

No entanto, será nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador, bem como quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

O art. 555 do Código Civil dispõe que feita a doação a mesma poderá ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo, quando existente. Não se pode, ainda, renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário, conforme determina o artigo 556 do mesmo diploma legal.

A competência para a cobrança do imposto referente a doação, chamado de ITCMD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), é dos Estados e do Distrito Federal e o contribuinte do referido imposto é o donatário.

No Estado de São Paulo o imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo. No entanto, ficará isento do imposto nas hipóteses: a) cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs; b) de bem imóvel para construção de moradia vinculada a programa de habitação popular; c) de bem imóvel doado por particular para o Poder Público.

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