Plano Collor II ainda pode ser recuperado

No período da presidência de Fernando Collor de Mello nosso pais passou pelo primeiro período de inflação de março de 1989 a março de 1990. Após esse período, a inflação entra novamente em cena com um índice mensal de 19,39% em dezembro de 1990 e o acumulado do ano chega a 1.198%, razão pelo qual o governo se viu obrigado a tomar algumas medidas.

Assim, foi editado o Plano Collor II em 31 de janeiro de 1991 através da Medida Provisória nº 294, posteriormente convertida na Lei nº 8.177 de 01 de março de 1991, que determinou algumas alterações significativas na forma de atualização dos valores existentes nas contas de poupança. Dentre essas medidas, podemos citar primeiramente a extinção do BTN Fiscal[i].

Outra importante alteração foi a criação da TRD (Taxa Referencial Diária)[ii], que substituiria o índice anterior (BTN Fiscal) para remunerar os depósitos feitos nas contas de poupança, a partir de 01 de fevereiro de 1991.

Com isso, a partir de 01 de fevereiro de 1991, os bancos depositários alteraram o índice de correção, passando a utilizar um índice composto, considerando a variação do BTN Fiscal em janeiro e a TRD a partir de 01 de fevereiro de 1991.

Ocorre que mencionada alteração não foi realizada corretamente ao passo que os poupadores que possuíam contas de poupança abertas ou renovadas antes de 1º de fevereiro de 1991 deveriam ter sido remunerados com base no BTN Fiscal, de acordo com a Lei nº 8.088/90, e não de acordo com a nova lei, que instituiu a TRD, a partir de 01 de fevereiro de 1991. Isso se dá ao passo que os contratos de poupanças firmados antes de fevereiro de 1991 estavam sob regulamento da Lei anterior, isto é, deveriam obedecer as regras da Lei nº 8.088/90.

Pode-se concluir que, em respeito ao direito adquirido, o novo critério deveria ser aplicado apenas para as contas abertas ou renovadas após a vigência da nova lei (Lei nº 8.177/91, de 01 de fevereiro de 1991).

Devido a esse equivoco, muitos poupadores tiveram prejuízos, o que ocasionou diversas distribuições de processos no âmbito judicial.

Na última quarta-feira (25 de Agosto) o Superior Tribunal de Justiça determinou que os bancos paguem as diferenças pelas correções, mas determinou que só valem as ações ingressadas nos primeiros cinco anos de vigor do plano. O tribunal decidiu reduzir de 20 para cinco anos o prazo para que os correntistas entrassem na Justiça com ações coletivas, o que acabou por beneficiar apenas as ações mais antigas. Já para as ações individuais, o prazo de prescrição continua sendo de 20 anos.

Logo em seguida, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a tramitação de todos os recursos de poupadores que querem receber a correção da poupança de três planos econômicos das décadas de 1980 e 1990: Bresser (87), Verão (89) e Collor 1 (90).

Como as ações referentes ao Plano Collor II não foram alvo da decisão do STJ, os poupadores têm até fevereiro de 2011 para pleitear na justiça os prejuízos causados pelo equivoco do índice de correção.


[i] Art. 2º Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do BTN e renderão juros de cinco décimos por cento ao mês.
§ 4º A atualização monetária de que trata este artigo será computada mediante a aplicação da variação do valor nominal do BTN verificada:
a) para os depósitos de pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, no mês imediatamente anterior ao do crédito de rendimentos; e

[ii] Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:
I – como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;
II – como adicional, por juros de meio por cento ao mês.

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