Comunhão Parcial de Bens e a Comunicabilidade da Herança

Primeiramente cumpre informar que é facultado aos nubentes, antes de celebrado o casamento, escolher, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. Não havendo convenção previamente estipulada, no silêncio dos noivos, o regime que irá vigorar será o da comunhão parcial de bens, conforme dispõe o art. 1.640 do Código Civil. Após a vigência da Lei 6.515/77, a qual regulamenta os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, a comunhão parcial de bens é o regime de casamento que vigora atualmente no Brasil.

No referido regime apenas se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento, ou seja, cada um dos cônjuges tem reservado seu patrimônio pessoal adquirido antes do casamento e passa a dividir com o cônjuge, na proporção de 50%, os demais bens que vierem a adquirir depois do casamento.

No entanto, vale esclarecer que o regime de comunhão parcial também exclui da comunhão alguns dos bens estabelecidos por lei, como por exemplo, os bens de herança. Nesse caso, mesmo quando recebida depois do casamento e ainda os bens recebidos em doação, se da escritura de doação não constar o nome de ambos os cônjuges, a herança ou a doação não será partilhada entre os cônjuges.

O Código Civil estabelece no artigo 1.659 os bens excluídos da comunhão e no artigo 1.660 os bens que entram na comunhão, in verbis:

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III – as obrigações anteriores ao casamento;

IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II – os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III – os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV – as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Assim, o inciso I do artigo 1.659 exclui da comunhão todos os bens pertencentes ao acervo particular de cada cônjuge, compreendidos que são aqueles já pertencentes na ocasião do matrimonio, ou aqueles adquiridos após a celebração deste, por sucessão ou doação. Para que o marido ou a mulher também tenha direito a herança ou a doação do outro, faz-se necessário que os bens adquiridos dessa forma sejam em favor de ambos os cônjuges.

About these ads
Esta entrada foi postada em Cível.

4 comentários em “Comunhão Parcial de Bens e a Comunicabilidade da Herança

  1. José disse:

    Parabéns por este ato de transmitir a quem de direito um esclarecimento no tocante a dissolvi são de uma união que por sua vez esteja desgastada com
    o passar do tempo, assim vai delinear um procedimento correto para contribuir para um vivência inexistente em busca de uma regularização, que venha satisfazer ambas partes.

    • Alexandre Thomaz disse:

      Obrigado pela sua visita e pelo seu comentário, José.

      • Rogério disse:

        Bom dia, acabei de ler sua matéria mas continuo com uma dúvida… Eu me casei em comunhão parcial de bens em 1993, em 1996 recebi um terreno como herança em uso/fruto… no documento emitido no cartório consta o nome da minha ex-mulher, agora me separei e penso em vender este terreno, neste caso ela terá direito a 50% do imovél? Ps. meu pai já faleceu, tenho apenas minha mãe viva.

  2. Patrícia Abdala disse:

    Preciso verificar o documento emitido pelo cartório para responder sua dúvida.
    Podemos marcar um horário um horário e conversarmos melhor.
    Caso tenha interesse o nosso telefone é 3308-5308.

    Att

    Patrícia Abdala

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s